Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Independencia Centro Automotivo (Serviços Automotivos), com sede na Avenida Independencia, 3088, Quadra C1, Lote 09 — Setor Leste Vila Nova — Goiânia/GO — CEP 74645-010, e os usuários do site institucional da Independencia Centro Automotivo, bem como compradores de peças automotivas usadas.

Este canal apresenta autopeças para consulta. A disponibilidade, a compatibilidade, a condição e a documentação aplicável a cada item são confirmadas antes da venda, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação do consumidor.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site, solicitar orçamento ou efetuar compra, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, por favor não utilize nossos serviços.

3. Atendimento e orçamento

O atendimento é realizado pelos canais oficiais:

• WhatsApp: (35) 9904-7962;
• Loja física: Avenida Independencia, 3088, Quadra C1, Lote 09 — Setor Leste Vila Nova — Goiânia/GO — CEP 74645-010 — consulte o horário de atendimento pelo WhatsApp antes de se deslocar

A validade do orçamento é informada no atendimento e permanece sujeita à confirmação da disponibilidade do item.

4. Condições de venda

• A documentação fiscal aplicável à operação é emitida e informada ao comprador;
• As formas e condições de pagamento disponíveis são informadas no orçamento antes da conclusão do pedido;
• A confirmação do pedido ocorre conforme as condições comerciais apresentadas no atendimento;
• Pedidos de cancelamento são tratados conforme o estágio da operação, as condições informadas e a legislação aplicável.

5. Entrega e prazos

A possibilidade de envio é confirmada conforme a peça, o peso, as dimensões, o destino e a disponibilidade do serviço de transporte.

• Prazos são informados no momento da confirmação do pedido, conforme CEP de destino;
• O custo e a responsabilidade pelo frete são informados no orçamento antes da conclusão do pedido;
• A possibilidade e as condições de retirada presencial devem ser confirmadas previamente pelo atendimento.

6. Garantia das peças

As peças automotivas, como produtos duráveis, possuem garantia legal de 90 dias para vícios aparentes ou de fácil constatação, contados da entrega, conforme o art. 26 do CDC. Em vício oculto, o prazo começa quando o problema se torna evidente.

Em caso de alegação de vício, a análise considera a condição informada na venda, o tipo de peça, a instalação, o uso e as demais circunstâncias relevantes, sem limitar direitos que não possam ser afastados pela legislação.

Para solicitar análise, entre em contato pelo atendimento, informe a compra ou pedido, descreva o problema e, quando possível, envie fotos ou vídeos que ajudem na avaliação.

7. Direito de arrependimento

Nas contratações efetivamente realizadas à distância, fora do estabelecimento comercial, aplica-se o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, conforme art. 49 do CDC.

• O item deve ser preservado e devolvido nas condições compatíveis com o exercício regular do direito de arrependimento;
• A logística e os custos de devolução seguem a legislação aplicável à hipótese e as orientações fornecidas no atendimento;
• O reembolso, quando devido, segue a forma e o prazo informados no atendimento, observada a legislação aplicável.

8. Troca e devolução por defeito

Caso a peça apresente vício dentro do prazo legal aplicável, analisaremos o caso e adotaremos a solução prevista na legislação, conforme as condições verificadas:

As alternativas de solução seguem o Código de Defesa do Consumidor e dependem da situação constatada, da disponibilidade de item equivalente e dos prazos legais aplicáveis.

A logística de devolução e o prazo de análise são informados conforme o caso, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação aplicável.

9. Responsabilidades

É responsabilidade da Independencia Centro Automotivo:

• Fornecer informações claras sobre a condição, a aplicação e a disponibilidade do item consultado;
• Emitir a documentação fiscal aplicável à operação;
• Observar os direitos e prazos previstos na legislação de consumo.

É responsabilidade do comprador:

• Verificar a compatibilidade da peça antes da compra;
• Fornecer informações corretas de endereço e contato;
• Conferir a peça no ato do recebimento;
• Realizar a instalação por profissional qualificado.

10. Instalação das peças

Quando houver serviço de instalação contratado com a empresa, escopo, preço e condições são informados em orçamento próprio. Quando a instalação for realizada por terceiro, recomendamos profissional qualificado e observância das especificações técnicas do veículo e da peça. Eventuais alegações de vício serão analisadas conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.

11. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logo, código, layout) é de propriedade da Independencia Centro Automotivo ou de seus licenciantes, protegido pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.279/1996. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.

As marcas dos veículos exibidas no site pertencem a seus respectivos titulares e são utilizadas apenas para fins descritivos de compatibilidade.

12. Modificações destes termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente sempre estará disponível neste endereço com a data da última atualização.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• LGPD (Lei 13.709/2018);
• demais normas aplicáveis à operação, aos serviços e à relação de consumo.

Eventuais controvérsias serão tratadas conforme as regras legais de competência, preservados os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.